Nova lei do tabaco!
"A lei, que foi aprovada a 28 de Junho no Parlamento, estabelece coimas entre os 50 e os 750 euros para as pessoas que fumem em locais proibidos e entre os 50 e os 1.000 euros para os proprietários dos estabelecimentos privados e órgãos directivos de serviços da Administração Pública que não cumpram a legislação.
Os valores mais elevados, entre os 30 mil e os 250 mil euros, correspondem a infracções devidas ao incumprimento da lei no que respeita à composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados, à rotulagem e embalagem dos maços de cigarros, à venda de produtos de tabaco, à publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco e às campanhas de informação, de prevenção ou de promoção de vendas.
A lei proíbe o fumo de tabaco em diversos locais fechados, nomeadamente locais de trabalho, de atendimento directo ao público, nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis e nos parques de estacionamento cobertos.
É ainda proibido fumar nos transportes públicos e nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança.
A lei prevê algumas excepções, nomeadamente que todos os estabelecimentos com menos de 100 metros quadrados possam optar entre proibir ou permitir o fumo.
A legislação prevê igualmente que os estabelecimentos de restauração com mais de 100 metros quadrados possam criar áreas para fumadores.
Esta legislação prevê a criação de consultas especializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar em todos os centros de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços hospitalares públicos."
Diário Digital / Lusa
A lei entra em vigor a 1de Janeiro de 2008 e foi ontem publicada em diário da república.
Até que enfim!
3 comentários:
Acho muito bem!
Daniela
Denota algum avanço, mas não é suficiente. Os dividendos são demasiado apetecíveis para o Estado para ter a coragem de erradicar este mau hábito, socialmente aceite.
jinhos
Já há mais tempo que o Estado devia tomar medidas para proteger o não fumador. Muitas vezes nós (não fumadores) não temos hipóteses alguma de não fumar pois grande parte dos fumadores não têm o civismo e/ou educação suficiente para não fumar para cima dos outros. ODEIO estar tomar uma refeição e ter de "levar" com o cigarro de alguém em cima.
Espero que esta lei seja para levar para a frente, pois todos nós sabemos que há leis que não passam do papel.
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